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Wydawanie zaświadczeń potwierdzających okresy pracy w indywidualnym gospodarstwie rolnym w celu zali

Data

Quinta-feira, 24 Abril 2025

Horário

10:00 Europe/Warsaw

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Pauta do evento

1. Tryb postępowania w przedmiocie wydawania zaświadczeń. Omówienie tematyki wydawania zaświadczeń na gruncie prawa administracyjnego
2. Odmowa wydania zaświadczenia. Tryb zaskarżenia postanowienia.
3. Zaświadczenie wydawane na gruncie ustawy z dnia 20 lipca 1990 r. o wliczeniu okresów pracy w indywidualnym gospodarstwie rolnym do pracowniczego stażu pracy.
4. Zasady sporządzania zeznań świadków. Poświadczenie przez wójta/burmistrza miasta własnoręczności podpisu.
5. Przewlekłość prowadzonego postępowania oraz bezczynność organu.


Agnieszka Goral

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